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20/12/2011
Publicada Lei Complementar nº 140Em 09.12.2011 foi publicada a Lei Complementar nº 140, que dispõe sobre "a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora"
30/05/2011
30/05/2011
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